Habilitação para casamento civil (declarações dos noivos e das testemunhas)
O PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO CIVIL OBRIGATORIAMENTE DEVE SER FEITO JUNTO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DOS NOIVOS.
O PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO CIVIL OBRIGATORIAMENTE DEVE SER FEITO JUNTO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DOS NOIVOS.